AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQÜIDADE.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.

Não comete ato ilícito quem, em boa-fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que posteriormente o inquérito seja arquivado.

- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula 7)

(AgRg no Ag 945.943/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 418)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Responsabilidade Civil do Estado
                Indenização
                     Ato Ilícito
                          Dano Material c/c Moral
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Responsabilidade Civil