PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O STF, por maioria, no HC 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que, "nos crimes do art. 1º da Lei 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa." Dúvida não há quanto ao entendimento dos Tribunais, inclusive desta Corte Regional, a respeito do tema, que se encontra pacificado.

2. O habeas corpus é um remédio constitucional de natureza célere e documental, no bojo do qual não é admitida dilação probatória, sendo ônus do impetrante, portanto, trazer aos autos prova inconteste do alegado, sob pena de ter a pretensão deduzida indeferida. No presente caso, inexiste esta prova indene de dúvidas a respeito da pendência de recurso contra o auto de infração na esfera administrativa, pelo que deve ter prosseguimento a ação penal instaurada contra o paciente.

3. Denegação da ordem de habeas corpus.