CABIMENTO. ART. 457, PAR. 2 DA CLT.
I. A INCORPORAÇÃO AO SALARIO DO VALOR DAS DIARIAS, QUANDO HABITUALMENTE EXCEDEM A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, TEM APLICAÇÃO AO EMPREGADO PUBLICO CELETISTA, QUE SE BENEFICIA DA REGRA ESTATUIDA NO ART. 457, PARAGRAFO 2 DA CLT, ANTE A INEXISTENCIA DE QUALQUER OUTRA NORMA ESPECIFICA DIRIGIDA AOS SERVIDORES PUBLICOS, RESTRITIVA DESSE DIREITO.
II. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.