FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o rol constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, comportando interpretação extensiva quanto ao disposto em seu § 18, a fim de possibilitar a movimentação da conta vinculada por meio de procurador no caso dos autos.

2. Caso em que a titular da conta vinculada reside no exterior e outorgou procuração pública, lavrada no Consulado do Brasil em Nova York, com poderes para movimentar, em seu nome, sua conta vinculada ao FGTS.

3. Confirma-se a sentença que autorizou a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS, dado que preenchido o requisito legal autorizador previsto no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, já que a conta encontra-se inativa há mais de três anos.

4. Apelação da CEF a que se nega provimento.