TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Dorival Guimarães Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dorival Guimarães Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41756964
Id. vLex: VLEX-41756964
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTN, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. Nos termos do entendimento jurisprudencial proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a argüição de Exceção de Pré-Executividade em autos de Execução Fiscal, podendo ser analisada a questão relativa à prescrição dos créditos tributários pretendidos pela Fazenda Pública, visto constituir-se em causa extintiva de seu direito. Ocorrendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito tributário e decorridos mais de 05 (cinco) anos para a citação do Executado, verifica-se a ocorrência da prescrição. A nova redação dada ao dispositivo constante do Código Tribunal Nacional que trata da prescrição do crédito não se aplica às Execuções Fiscais iniciadas sob a égide da sua anterior redação, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO DO EXECUTADO
CAUSA INTERRUPTIVA
INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM LEI ORDINÁRIA
PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 118/2005
LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO DO EXECUTADO
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
CABIMENTO CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
MANUTENÇÃO
IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO
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