Acórdão Nº 1.0024.04.385038-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Fevereiro 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Para Julgar Procedente o Pedido.
Magistrado Responsável: Nilson Reis
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nilson Reis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41757036
Id. vLex: VLEX-41757036
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 85, § 1º, DA LC 64/02. Não pode o Estado de Minas Gerais instituir contribuição para custeio da saúde de seus servidores, em caráter compulsório. Precedente da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Incidente de Constitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000. Apelo provido.
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acordao N 70026162461 de Tribunal de Justica do RS - Primeira Camara Civel, de 22 Outubro 2008
|
decisão monocrática nº 70021165196 de tribunal de justiça do rs - terce... |
Acordao N 1.0000.00.146080-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, de 08 Junho 1999
|
overcoming barriers is easier than you think |
Separate Parts In This Issue
Part III
Transportation Department, Federal Aviation ... |
Garfield Container Transport Inc c Uniroyal Goodrich Canada Inc 1998
|
NAFTA transitional adjustment assistance Dekko Automotive Technologies,
|
Act of Sederunt (Devolution Issues Rules) 1999
|
city is loser in action on iceland |
Conference Diary Seaside Whispers |
the lord chancellor (transfer of functions and supplementary provisions) order 2006 (note)
|
meetings national institute on drug abuse,
