TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial, Vencidos o Relator e Revisor, Parcialmente.
Magistrado Responsável: José Domingues Ferreira Esteves
Magistrado Responsável de Acuerdo: Ernane Fidélis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41757067
Id. vLex: VLEX-41757067
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ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA - SFH - APLICAÇÃO DO CDC - ATIVOS DO EXTINTO BEMGE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BDMG - TABELA PRICE - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE TR - CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SUPERAR 2% -APELAÇÃO PROVIDA - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva do BDMG, não merece prosperar, visto que o BDMG que firmou com o Estado de Minas Gerais ""Convênio para Administração de Ativos"" através do qual o Estado de Minas Gerais outorgou ao BDMG mandato para, além de ""exercer a administração dos ativos"", também ""representá-lo em juízo ou fora dele. A Lei nº 8.078/90 é norma de origem constitucional - art. 5º, XXXII -, que instituiu princípios de ordem pública, de força cogente, incidindo sobre os contratos, públicos e privados, onde esteja presente a relação de consumo, de forma que o contrato objeto da presente demanda deve ser adequado e interpretado à luz da nova ordem legal. É cogente a observância do plano de equivalência salarial. O CDC veda cláusula penal superior a 2%. As instituições financeiras, no que se refere aos contratos de financiamento habitacional, não foram desobrigadas da proibição de capitalização de juros, visto que a legislação que disciplina a matéria nada dispõe a respeito.V.V.P.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA
APLICAÇÃO DO CDC
ATIVOS DO EXTINTO BEMGE
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BDMG
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
TABELA PRICE
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE TR
CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SUPERAR 2% -APELAÇÃO PROVIDA
ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
PROCESSUAL CIVILE DIREITO CIVIL
REVISIONAL DE CONTRATO
SFH
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