TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram As Preliminares e a Prejudicial de Decadência, à Unanimidade. Deram Provimento Ao Agravo Retido, Vencido o Des. Relator. Acolheram Parcialmente a Prescrição, Vencido o Des. Revisor. e Deram Parcial Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Elpídio Donizetti
Magistrado Responsável de Acuerdo: Elpídio Donizetti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41757519
Id. vLex: VLEX-41757519
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA DESTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE QUANTIAS NAS CONTAS TELEFÔNICAS SEM O DEVIDO DETALHAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.- Mesmo em se verificando a omissão da sentença, não se faz necessário anulá-la se a causa já se encontra em condições de imediato julgamento, conforme interpretação do art. 515, § 3º, do CPC, por extensão.-Em se tratando de causa que envolve contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre a concessionária e o usuário, não tem a ANATEL - autarquia em regime especial integrante da Administração Pública indireta - nem a União qualquer interesse na causa, porquanto o provimento jurisdicional almejado não interferirá no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Poder Público. Desse modo, inexistindo interesse de qualquer ente da Administração Pública federal na causa, não há que se falar em ocorrência de litisconsórcio passivo necessário nem, por conseguinte, em deslocamento da competência para a Justiça federal.- Para restituição de valor indevidamente pago pelo consumidor, não há previsão de qualquer prazo decadencial ou prescricional no Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, devem-se aplicar os prazos prescricionais do direito comum, mais especificamente o prazo prescricional de aplicação ordinária previsto no art. 177 do CC/16 ou o prazo prescricional específico para pretensão de repetição de indébito estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, qual seja, três anos. Além disso, faz-se necessário observar eventual aplicação de norma de direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02). Em sendo aplicável o prazo do novo Código Civil, deve-se reputar prescrita a cobrança relativa às faturas pagas entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2006, haja vista que o ajuizamento da ação de repetição de indébito se deu em 16/02/2006.- A informação quanto ao serviço prestado - no caso, serviço de telefonia fixa - é direito do consumidor (art. 6º, III, do CDC), devendo tal direito ser apreendido em uma acepção o mais ampla possível, razão pela qual essa informação deve ser efetivamente adequada e clara. Todavia, em se tratando de serviço de telefonia fixa, é notório o descumprimento do correlato dever de informação por parte das concessionárias que o prestam, como é o caso da apelante, uma vez que, sob a rubrica de ""informação suficiente e adequada"", limitam-se a informar aos usuários quantos pulsos - medida para cálculo do montante a ser cobrado pelo serviço prestado - excederam o limite da franquia concedida em razão da assinatura básica, sem, contudo, informar-lhes a título de que são devidos esses pulsos.- O direito à informação, a par de decorrer diretamente do princípio da defesa do consumidor previsto em nível constitucional, está elencado em lei, que, obviamente, não pode ter seu conteúdo restringido por atos administrativos, mormente as Resoluções nos 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007.- Entende-se como quantia indevida, para fins de restituição em dobro do indébito, aquela que, além de abusiva, é cobrada de má-fé, o que não é o caso dos valores referentes às ligações não discriminadas, porquanto a concessionária pautava sua conduta, ainda que de forma incorreta, por uma prática aceita na sociedade brasileira e até mesmo por alguns atos normativos, tais como o Decreto 4.733/03.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
PULSOS EXCEDENTES
DETALHAMENTO
ATOS ADMINISTRATIVOS
IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL
OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
AÇÃO ORDINARIA
NULIDADE DA SENTENÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
PRAZO DE 5 ANOS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA DESTA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ
IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
PROVIMENTO JUDICIAL QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS
DECISÃO CITRA PETITA
INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
ART. 515, §3º, DO CPC
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA)
RESTRIÇÃO
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
AUSÊNCIA
COBRANÇA DE QUANTIAS NAS CONTAS TELEFÔNICAS SEM O DEVIDO DETALHAMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
AÇÃO RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS RETIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EMPRÉSTIMO
INADIMPLEMENTO
DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE
PREVISÃO CONTRATUAL
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EXCLUSÃO DE ILICITUDE
CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL
AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO
DEVER DE INFORMAÇÃO
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