TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Criminal
Súmula: Acolheram Preliminar e Decretaram a Extinção Da Punibilidade Pela Prescrisão Da Pretensão Punitiva Quanto Ao Segundo Apelante e Deram Parcial Provimento Ao Primeiro Apelo Decretando, por Conseguinte, a Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Punitiva.
Magistrado Responsável: Alexandre Victor de Carvalho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Alexandre Victor de Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41757928
Id. vLex: VLEX-41757928
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APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RÉU MENOR - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE CHAVE FALSA - CONFIGURAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. Em se tratando de réu menor de 21 anos de idade à época da prática delitiva, o prazo prescricional do art.109 do CP é reduzido pela metade. A pena inferior a dois anos prescreve em quatro, com a redução o lapso temporal passa para dois anos e, ocorrendo este prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser decretada a extinção da punibilidade. Havendo laudo comprovando o uso de chave falsa, confirmado pela confissão dos acusados, não há como decotar referida qualificadora. Estando a pena-base fixada em desarmonia com as circunstâncias judiciais, merece correção por esta instância revisora.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC
MULTA
CABIMENTO
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO JUDICIAL
INCIDÊNCIA LEGAL
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NÃO CABIMENTO
PENA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
CONFIGURAÇÃO
REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REDUÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
RAZÕES RECURSAIS
REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
COMODISMO
INADMISSIBILIDADE
FALTA DE INTERESSE DE AGIR
NÃO CONHECIMENTO DO APELO
DECISÃO MANTIDA
PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
USO DE CHAVE FALSA
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