AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO - REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. V.v: AGRAVO - ROUBO - CONDENADO - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Quando se constata que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime prisional distinto do que foi determinado na sentença, em face da inexistência de Casa de Albergado ou de colônia agrícola e não sendo possível a adequação do estabelecimento prisional para o referido fim, deve ser concedida a prisão domiciliar. O convívio dos condenados ao cumprimento de pena em regime aberto com os de regime semi-aberto, com presos provisórios, ou mesmo com os condenados em regime fechado, não é salutar, contribuindo para o aumento da população carcerária, em flagrante ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal). Precedentes do STJ. O Estado não pode executar sentença de maneira diferente daquela determinada na decisão judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          REGIME ABERTO
                               AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO
ROUBO
IMPOSSIBILIDADE
AGRAVO EM EXECUÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          REGIME ABERTO
                               INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO
                                    PRISÃO DOMICILIAR