Acórdão Nº 1.0145.05.247321-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Janeiro 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Luciano Pinto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Luciano Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41758947
Id. vLex: VLEX-41758947
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA SUA LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONFISSÃO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE.A taxa de juros pode ser livremente pactuada nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicando, no caso, a Lei da Usura.É ilegal a capitalização mensal nos contratos bancários ainda que celebrados posteriormente à MP 1.963-17/2000, hoje MP 2.170-36/2001, contudo, não tendo havido prova concreta de tal prática, não há falar em revisão do contrato.
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