TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Deram Provimento Parcial Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Márcia de Paoli Balbino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia de Paoli Balbino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41759096
Id. vLex: VLEX-41759096
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE BOA CAPACIDADE FINANCEIRA - ART. 5° DA LEI 1.060/50 - INTIMAÇÃO PESSOAL -NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Para a pessoa física, o benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza, não exigindo a lei comprovação do estado de miserabilidade. Todavia, ressalva-se ao julgador a possibilidade de indeferir o pedido, diante dos elementos de que para tanto dispõe. -É do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que também para a decisão de indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição se faz indispensável a intimação pessoal do autor para que ele comprove a alegada hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento ou de cancelamento da distribuição.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
PESSOA JURIDICA
HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA
PESSOA FÍSICA
INDÍCIOS DE BOA CAPACIDADE FINANCEIRA
ART. 5° DA LEI 1.060/50
INTIMAÇÃO PESSOAL -NECESSIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
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