TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recurso de Agravo
Súmula: Rejeitaram Preliminar à Unanimidade e Deram Provimento, Vencido o Desembargador Segundo Vogal.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41759701
Id. vLex: VLEX-41759701
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PENAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA - PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Conforme determina o art. 3º da Resolução nº 297/96 do TJMG, o condenado no foro da Capital que esteja cumprindo pena na Comarca de Ribeirão das Neves terá o seu acompanhamento a cargo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte. Não se justifica a concessão da prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena em regime aberto, ausentes as hipóteses previstas no art. 117 da LEP, por inexistência de vaga em estabelecimento prisional próprio.V.V.: Se o Estado, que condena o acusado (através do Poder Judiciário), não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinação em razão de sua própria desídia (manifestada pelo Poder Executivo) em construir unidades prisionais próprias aos regimes semi-aberto (Colônia Agrícola, Industrial ou similar) e ao aberto (Casa de Albergado), não tem o recuperando que se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial (Desembargador William Silvestrini).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
REGIME ABERTO
AUSÊNCIA DE VAGA
PROCESSO PENAL
IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
REGIME ABERTO
INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO
PRISÃO DOMICILIAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGRAVO
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA
PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO
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