Acórdão Nº 1.0000.06.443153-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Fevereiro 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso de Agravo
Súmula: Rejeitaram Preliminar à Unanimidade e Deram Provimento, Vencido o Desembargador Segundo Vogal.

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41759701
Id. vLex: VLEX-41759701

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Resumo:

PENAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA - PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Conforme determina o art. 3º da Resolução nº 297/96 do TJMG, o condenado no foro da Capital que esteja cumprindo pena na Comarca de Ribeirão das Neves terá o seu acompanhamento a cargo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte. Não se justifica a concessão da prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena em regime aberto, ausentes as hipóteses previstas no art. 117 da LEP, por inexistência de vaga em estabelecimento prisional próprio.

V.V.: Se o Estado, que condena o acusado (através do Poder Judiciário), não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinação em razão de sua própria desídia (manifestada pelo Poder Executivo) em construir unidades prisionais próprias aos regimes semi-aberto (Colônia Agrícola, Industrial ou similar) e ao aberto (Casa de Albergado), não tem o recuperando que se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial (Desembargador William Silvestrini).

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          REGIME ABERTO
                               AUSÊNCIA DE VAGA
PROCESSO PENAL
IMPOSSIBILIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          REGIME ABERTO
                               INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO
                                    PRISÃO DOMICILIAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
                                                                  AGRAVO
                                                                       PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA
                                                                            PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO



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