TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Rejeitaram a Preliminar E, Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41761278
Id. vLex: VLEX-41761278
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LOMBADAS ELETRÔNICAS - MULTA - ADMISSIBLIDADE - REDUÇÃO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais detêm legitimidade para intentar ação civil pública, visando a defesa de interesses coletivos, como ocorre com os munícipes, através da fiscalização de trânsito. A administração pública ao instalar lombadas eletrônicas, deve se ater ao fim precípuo do interesse público, sendo certo que se tal tipo de fiscalização não serve a reduzir a velocidade de todos os motoristas da Comarca, já que não se aplica aos condutores de motocicleta, o princípio da isonomia não restou atendido. A multa para obrigação de fazer determinada em ação civil pública está discriminada no artigo 11 da Lei n. 7.347/85, não havendo motivos para a sua redução tem em vista o fim específico que é o de intimidar o réu.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO
SENTENÇA ULTRA PETITA
DECOTAR PARTE DA SENTENÇA
LEGITIMIDADE
FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
AÇÃO RESCISÓRIA
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
LOMBADAS ELETRÔNICAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC
MULTA
ADMISSIBLIDADE
Prove grátis a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica de Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuito
Se você já é cliente da vLex, Acesse Aqui