TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram Preliminares, Negaram Provimento e Integraram a Sentença.
Magistrado Responsável: Marcelo Rodrigues
Magistrado Responsável de Acuerdo: Marcelo Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41762254
Id. vLex: VLEX-41762254
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - FUGA DE PACIENTE SOB CUSTÓDIA HOSPITALAR - ÓBITO - OMISSÃO NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se mostre um pouco confusa a peça exordial apresentada pela parte, sendo possível dela extrair com precisão as suas pretensões, e havendo compatibilidade entre o pedido e causa de pedir, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, por inépcia. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Incorre em culpa in vigilando, o estabelecimento hospitalar que se omite no seu dever de ampla proteção do paciente colocado sob sua custódia, e uma vez comprovado um quadro clínico de confusão mental, não sendo capaz de entender ou responsabilizar-se pelos próprios atos, não há que se falar em excludente por fato da vítima. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do quantum reparatório somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO
CONTRATAÇÃO IRREGULAR
AUSÊNCIA DE CONCURSO
RESCISÃO CONTRATUAL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
RESCISÃO
FRUIÇÃO DO IMÓVEL
INDENIZAÇÃO
HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA
INSCRIÇÃO INDEVIDA
DANOS MORAIS
INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
LIMINAR DE EXCLUSÃO CONCEDIDA EM PROCESSO PRECEDENTE
REINCLUSÃO POSTERIOR
NOVA AÇÃO
VALORES DISTINTOS
REPARAÇÃO DEVIDA
TELEFONE CELULAR
CLONAGEM
CULPA IN VIGILANDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO
CONTRATAÇÃO IRREGULAR
AUSÊNCIA DE CONCURSO
RESCISÃO CONTRATUAL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
RESCISÃO
FRUIÇÃO DO IMÓVEL
INDENIZAÇÃO
HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA
INSCRIÇÃO INDEVIDA
DANOS MORAIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO
CONTRATAÇÃO IRREGULAR
AUSÊNCIA DE CONCURSO
RESCISÃO CONTRATUAL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
RESCISÃO
FRUIÇÃO DO IMÓVEL
INDENIZAÇÃO
FUGA DE PACIENTE SOB CUSTÓDIA HOSPITALAR
ÓBITO
OMISSÃO NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
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