Acórdão Nº 1.0105.06.176043-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 15 Março 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento, Vencido o Vogal.
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Almeida Melo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41763489
Id. vLex: VLEX-41763489

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Resumo:

Administrativo. Servidor público. Pagamento extemporâneo de vencimentos. Cobrança de correção monetária e de juros de mora. Não-ocorrência de prescrição. Somente quando o titular do direito tem inequívoco conhecimento de que ele foi negado ou violado pela Administração é que se inicia a contagem do prazo de prescrição estabelecido no Decreto nº 20.910/32. A regra do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 não se aplica à cobrança de correção monetária e de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo dos vencimentos de servidor público. Dá-se provimento ao recurso.



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