Acórdão Nº 1.0024.05.655371-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 10 Abril 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Embargos de Declaração
Súmula: à Unanimidade, Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Gudesteu Biber
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gudesteu Biber

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41765290
Id. vLex: VLEX-41765290

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA JÁ JULGADO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração, tecnicamente, têm como escopo apenas dirimir contradição, preencher omissão, ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não estando presentes nenhuma dessas hipóteses, ""numerus clausus"", mister se faz rejeitá-los, com fulcro na redação dos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal. Embargos conhecidos e rejeitados.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
                                                                  PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA JÁ JULGADO



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