TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: à Unanimidade, Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Gudesteu Biber
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gudesteu Biber
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41765290
Id. vLex: VLEX-41765290
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA JÁ JULGADO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração, tecnicamente, têm como escopo apenas dirimir contradição, preencher omissão, ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não estando presentes nenhuma dessas hipóteses, ""numerus clausus"", mister se faz rejeitá-los, com fulcro na redação dos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal. Embargos conhecidos e rejeitados.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA JÁ JULGADO
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