TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Não Conheceram Do 1º Agravo Retido, Negaram Provimento Ao 2º e à Apelação
Magistrado Responsável: D. Viçoso Rodrigues
Magistrado Responsável de Acuerdo: D. Viçoso Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41765988
Id. vLex: VLEX-41765988
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - EXECUÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INEXISTÊNCIA DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PENHORA DE BEM DE SUPOSTO SÓCIO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACOLHIMENTO. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, que vigora no sistema processual civil pátrio, compete ao julgador presidir a instrução processual, podendo afastar as provas que não contribuem para a solução do conflito de interesses. Em face do disposto no art. 50 do Código Civil, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a inexistência de bens passíveis de satisfazer crédito reclamado em ação de execução. É ilegal a constrição judicial que recai sobre o patrimônio de terceiro sob mera alegação de insuficiência de bens de sociedade empresária a qual pertenceu, notadamente se ao tempo da constituição do título executivo, já não mais integrava os quadros sociais.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
INDEFERIMENTO
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
PENHORA DE BEM DE SUPOSTO SÓCIO
ILEGALIDADE DA MEDIDA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CIVIL E PROCESSO CIVIL
PROVA TESTEMUNHAL
INEXISTÊNCIA DE BENS
CONFUSÃO PATRIMONIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
REVISÃO CONTRATUAL
SENTENÇA- NULIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
MINASCAIXA
SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PLANO BRESSER
EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL
SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO 20.910/32
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
SÚMULA 291 DO STJ
NÃO OCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR
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