Acórdão Nº 70023212798 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 01 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41766991
Id. vLex: VLEX-41766991
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. JUROS. VERBA HONORÁRIA.
-Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional.-Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70023212798, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 01/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
acordão nº 00394/2000-022-07-00-3 recurso ordinario de tribunal regional do trabalho 7ª região fortaleza de 26 junho 2001
|
acórdão inteiro teor nº ed-airr-716842/2000 de 5ª turma, de 03 setembro 2003
|
Acuerdo Nº 1135951400 de 2ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 16 Outubro 2002
|
acórdão inteiro teor nº airr-552885/1999.7 de 5ª turma de 01 dezembro 1999
|
Gradi Makes Tap Claim ; Soccer in Brief |
Classical Cds: Ferguson/Gerhard: Piano Concertos - Peter Donohoe (Piano), Northern Sinfonia (Naxos 8.... |
Worried Els Splits with His Caddie |
change in bank control
acquisition of shares of bank or bank holding companies... |
Youth Council Members Go to Work |
U.P. State Road Transport Corporation VS. Ramesh Chandra
|
Agency information collection activities Proposed collection comment request,
|
Major: Labour Must Apologise for Sleaze Slurs |
Ticket Winners |
'Saving a Life Is More Important Than Getting Married' [Lucknow]
