DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PROMOÇÃO RETROATIVA.

PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.

Prescrição Qüinqüenal: Desacolhimento da preliminar de prescrição qüinqüenal, pois o ato de promoção retroativa foi publicado no ano de 2002, sendo este o termo inicial do qüinqüênio prescricional.

Correção Monetária: A correção monetária deverá ter como termo inicial a data do vencimento de cada parcela devida por corresponder à mera atualização do capital. O índice de atualização (IGP-M) bem atende o fim para o qual a correção está direcionada, sendo aquele a que o Judiciário tem pacificamente aplicado em casos tais.

Honorários Advocatícios: Honorários de advogado fixados 5% sobre o valor da condenação.

Juros de mora: Incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, observadas as prescrições do art. 1º da Lei 4.414/64, do CC de 1916 e da Lei 9.494/97, alterada pela MP 2.180 e sucessivas reedições. Ressalva do entendimento minoritário deste relator expresso nos ED nº 70006945141, julgados em data de 04/09/03.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70024142465, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 24/06/2008)

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