Acórdão Nº 1.0024.06.024541-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 19 Abril 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Reformaram Parcialmente a Sentença, No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Kildare Carvalho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kildare Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41768101
Id. vLex: VLEX-41768101
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CUSTEIO DE PENSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº64/2002 - REDAÇÃO ORIGINAL - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.É ilegítimo o desconto sobre proventos do servidor público inativo, a título de contribuição previdenciária para garantir pensão integral, previstos na redação original da Lei Complementar nº64/2002.Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
CUSTEIO DE PENSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº64/2002
REDAÇÃO ORIGINAL
ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS
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