TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Em Reexame Necessário; Rejeitaram Preliminar e Reformaram Em Parte a Sentença, Vencido o Vogal, Parcialmente, Prejudicado o Segundo Recurso; Deram Provimento Parcial Ao Primeiro Recurso.
Magistrado Responsável: Edilson Fernandes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edilson Fernandes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41769641
Id. vLex: VLEX-41769641
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CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO INDEVIDA - CUSTAS PROCESSUAIS. A Constituição da República, em seu artigo 149, § 1º, nunca outorgou competência aos Estados para instituir contribuição social destinada ao custeio de benefícios relativos à saúde, devendo os réus se abster de descontar compulsoriamente a exação, não estando obrigados a manter os serviços sem a prévia fonte de custeio. Embora ilegal a cobrança compulsória, a restituição dos valores descontados importa enriquecimento ilícito, pois os serviços estiveram sempre disponíveis aos autores e seus dependentes, inexistindo provas de não os ter usufruído. Em caso de sucumbência recíproca, havendo o que ser reembolsado, cada parte deve ser condenada ao pagamento de custas, na proporcionalidade de sua perda no processo.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTO DE INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE
REPETIÇÃO INDEVIDA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INATIVOS
IPSM
DESCONTOS
ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
RITO SUMÁRIO
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
COMARCA DO INTERIOR
PRAZO RECURSAL
INOBSERVÂNCIA
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DESCONTO COMPULSÓRIO
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