PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE IMPOSTO DE RENDA. SWAP COM COBERTURA HEDGE. INCIDÊNCIA. LEI Nº 9.779/99.

PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

2. O acórdão a quo denegou segurança que objetivava afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos nas operações “swap”, para fins de cobertura “hedge”.

3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a partir da Lei nº 9.779/99 (art. 5º), incide o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos decorrentes de operações de swap com cobertura hedge, por constituírem acréscimo patrimonial.

5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte: REsps nºs 839991/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/09/2006; 709128/RJ, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 30/05/2006; 768134/ES, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 29/06/2006; 591066/ES, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 20/02/2006; 412802/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 01/02/2006;

671278/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 07/11/2005; 692748/RJ, Rel.

Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 782747/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/03/2006.

6. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no Ag 932.996/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 233)

Tributário
      Imposto de Renda
           Retido na Fonte