TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41771313
Id. vLex: VLEX-41771313
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. A atribuição dos efeitos modificativos pretendidos pelas partes depende da verificação da existência das hipóteses estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, reformando-se ou não o acórdão no ponto em que se verifique a omissão, contradição ou obscuridade alegadas. Os embargos de declaração não se configuram como via idônea para a obtenção do reexame das questões já analisadas nos autos, mormente com o objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC
REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO
PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO
IMPOSSIBILIDADE
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui