TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Valdez Leite Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41771653
Id. vLex: VLEX-41771653
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM QUE NÃO SE ENCONTRA COM O DEVEDOR FIDUCIANTE - TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não se há, por incompatível com espécie, que decretar a prisão pelo denominado depositário infiel por desrespeito ao pacto de alienação fiduciária. Estar-se-ia a manejar instrumento prisional a amparar transação, contrato de compra e venda resolúvel, alienação fiduciária em garantia, inadimplido e, destarte, o manejo de prisão por dívida, o que respectivo permissivo legal (ART. 5º, DO Inc. LXVII/CF/88), não comporta.
DECRETO DE PRISÃO CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
BEM QUE NÃO SE ENCONTRA COM O DEVEDOR FIDUCIANTE
TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO
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