Acórdão Nº 1.0443.02.008042-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 18 Abril 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Valdez Leite Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41771653
Id. vLex: VLEX-41771653

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Resumo:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM QUE NÃO SE ENCONTRA COM O DEVEDOR FIDUCIANTE - TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não se há, por incompatível com espécie, que decretar a prisão pelo denominado depositário infiel por desrespeito ao pacto de alienação fiduciária. Estar-se-ia a manejar instrumento prisional a amparar transação, contrato de compra e venda resolúvel, alienação fiduciária em garantia, inadimplido e, destarte, o manejo de prisão por dívida, o que respectivo permissivo legal (ART. 5º, DO Inc. LXVII/CF/88), não comporta.

Vozes:

DECRETO DE PRISÃO CIVIL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   BEM QUE NÃO SE ENCONTRA COM O DEVEDOR FIDUCIANTE
                                                        TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO



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