TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram a Preliminar, Negaram Provimento Ao Primeiro Recurso e Deram Provimento Parcial Ao Segundo.
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Valdez Leite Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41771721
Id. vLex: VLEX-41771721
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE - DECISÃO 'ULTRA PETITA' - CORREÇÃO. Existindo contrato de seguro de qualquer natureza, tem a seguradora responsável a obrigação de indenizar o dano, quer diretamente ao segurado, quer a própria vítima do dano, desde que o segurado, tenha praticado, ato ilícito ou antijurídico, não havendo que se alegar no caso ilegitimidade ad causam passiva. O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente da autoridade de trânsito, goza de presunção juris tantum da verdade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que suas conclusões devem prevalecer, desde que não infirmadas por prova em contrário. A teor do disposto no art. 460 do CPC, necessário haver correlação entre o pedido e a sentença, podendo esta, nas hipóteses de decisões ultra petita ser corrigida via apelação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR PESSOA JURÍDICA
HIPOSSUFICIÊNCIA
AUSÊNCIA DE PROVA
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR
ÔNUS DA PROVA
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE
SEGURADORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DECISÃO ULTRA PETITA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO
INEXISTÊNCIA
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