TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Concederam a Segurança, Vencidos 4º, 5º e 7º Vogais.
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Almeida Melo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41772208
Id. vLex: VLEX-41772208
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SAÚDE. SERVIÇOS. SUS. É líquido e certo o direito do paciente de ter assegurada a prestação integral dos serviços públicos de saúde de que necessita, de acordo com as provas que instruem a inicial do mandado de segurança, por se tratar de garantia decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal. Rejeita-se a preliminar e concede-se a segurança.
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