TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Primeiros Embargos e Acolheram Parcialmente Os Segundos.
Magistrado Responsável: Fabio Maia Viani
Magistrado Responsável de Acuerdo: Fabio Maia Viani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41772811
Id. vLex: VLEX-41772811
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO-APRECIADA PELO ÓRGÃO AD QUEM - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VIA INADEQUADA - FALTA DOS REQUISITOS DO ART.535 DO CPC. A contradição que autoriza a propositura dos embargos declaratórios deve ser interna, ou seja, aquela constatada entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, razão pela qual não há que se falar em contradição quando o acórdão valendo-se da argumentação desenvolvida na sentença, apenas converte o valor da indenização para a moeda corrente. Considerando que os embargos de declaração têm a finalidade de completar ou aclarar decisões judiciais que apresentem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, a existência de omissão de matéria suscitada na apelação, impõe o acolhimento de tal recurso. O questionamento concernente ao termo inicial dos juros de mora é matéria que extrapola os limites definidos no art. 535 do CPC, porquanto os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial, sendo, pois, vedado o reexame de matéria já decidida.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO
INEXISTÊNCIA
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
VIA INADEQUADA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
OCORRÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
JUROS DE MORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO
CONTRADIÇÃO , MATÉRIA NÃO-APRECIADA PELO ÓRGÃO AD QUEM
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
INCIDÊNCIA
JUROS
TERMO INICIAL
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