TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram a Preliminar e a Prejudicial de Decadência. Deram Parcial Provimento, Vencido Parcialmente o Relator.
Magistrado Responsável: Bitencourt Marcondes
Magistrado Responsável de Acuerdo: José Affonso Da Costa Côrtes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41773313
Id. vLex: VLEX-41773313
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AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - LIGAÇÕES PARA CELULARES - IMPROCEDÊNCIA. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação no âmbito da qual se discute a prestação de serviço celebrado entre a Concessionária e o usuário, uma vez que o titular do serviço público, no caso a União, quando outorga a terceiro a prestação do serviço transfere direitos e obrigações, dentre elas a titularidade da prestação, ficando a Concessionária obrigada a prestar os serviços por sua conta e risco. A titularidade do serviço permanece, mas a titularidade da prestação é transferida com a outorga. Não existe, portanto, interesse da ANATEL, tampouco da União, a ensejar a declinação da competência para Justiça Federal. A norma inserta no art. 26, do CDC, disciplina as hipóteses de decadência do direito do consumidor em reclamar por vícios aparentes ou ocultos capazes de transformar os bens e serviços impróprios ou inadequados ao consumo, o que não se verifica nos casos em que a pretensão deduzida em juízo diz respeito à legalidade ou não da cobrança dos pulsos excedentes de forma não detalhada no âmbito do contrato de Serviço de Telefone Fixo Comutado (STFC) celebrado entre as partes. Não se desincumbido a prestadora de serviços de telefonia de demonstrar que a cobrança efetivada condizia com a real prestação de serviços, implica no reconhecimento do direito de o consumidor ser ressarcido dos valores cobrados indevidamente, pois este não é obrigado a pagar por um serviço que não lhe foi comprovadamente prestado. O usuário dos serviços de telefonia fixa tem a prerrogativa de solicitar da prestadora a apresentação de informações referente às chamadas destinadas ao serviço móvel de celular, pois as empresas de telefonia disponibilizam este serviço.V.V.P.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TELEFONIA
COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
MINASCAIXA
SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PLANO BRESSER
EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL
SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO 20.910/32
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
SÚMULA 291 DO STJ
NÃO OCORRÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
PRAZO DE 5 ANOS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
RELAÇÃO DE CONSUMO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
AÇÃO RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS RETIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EMPRÉSTIMO
INADIMPLEMENTO
DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE
PREVISÃO CONTRATUAL
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EXCLUSÃO DE ILICITUDE
CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL
AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO
DEVER DE INFORMAÇÃO
AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO
DECADÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTO DE INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE
PRELIMINARES
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
ANATEL
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE
LIGAÇÕES PARA CELULARES
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