PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO MINISTERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME ABERTO - RÉU SOLTO - CONCEDIDA, PROVISÓRIA E EXCEPCIONALMENTE, A PRISÃO DOMICILIAR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA - PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PELO SENTENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Para que a praxe viciosa e a burocracia não superem o bom senso, é solução mais justa a concessão da prisão domiciliar ao réu, provisória e excepcionalmente, enquanto se formaliza sua execução penal, quando condenado a expiar a pena privativa de liberdade em regime aberto e estiver em liberdade, sendo o Juízo da execução competente, a partir da realização da audiência admonitória pelo Juízo da condenação e aceitação das condições pelo sentenciado, para iniciar a execução da sua pena, tomando todas as providências para que ele cumpra sua reprimenda sem a ocorrência de imoderado e injusto excesso na execução.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO CRIMINAL
      APELAÇÃO MINISTERIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          REGIME ABERTO
                               RÉU SOLTO
                                    CONCEDIDA, PROVISÓRIA E EXCEPCIONALMENTE, A PRISÃO DOMICILIAR
                                         PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
                                              EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA
                                                   PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PELO SENTENCIADO