TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: de Ofício, No Reexame Necessário, Reformaram a Sentença Em Parte, Prejudicado o Segundo Recurso Voluntário e Parte Do Primeiro. Deram Provimento Parcial Ao Restante Do Primeiro Apelo.
Magistrado Responsável: Moreira Diniz
Magistrado Responsável de Acuerdo: Moreira Diniz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41774404
Id. vLex: VLEX-41774404
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES INATIVOS - LEI ESTADUAL 9.380/86 - LEI ESTADUAL 13.455/00 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - SISTEMA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO. Da redação constitucional anterior à Emenda Constitucional 41/03, e a partir da interpretação do artigo 195, e do parágrafo primeiro do artigo 149, ambos da Constituição Federal, extrai-se a conclusão de que o servidor aposentado não é um trabalhador, não havendo como estender àquele, em relação ao período anterior ao mencionado ato de reforma constitucional, as contribuições previdenciárias previstas para os servidores da ativa, impondo ao Estado a devolução de todos os valores indevidamente descontados, observada a prescrição qüinqüenal. Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, devem ser de 1% ao mês, contados a partir da citação, em decorrência da natureza alimentar da obrigação. No que diz respeito às custas processuais, é de se reconhecer que os entes públicos da administração direta e indireta dispõem de privilégio legal (art. 10, lei estadual 14.939/03), consubstanciado em isenção. A correção monetária não constitui um ""plus"", que se acresce, mas forma de evitar um ""minus"", representando simples meio de atualização da moeda, devendo incidir desde a data dos descontos indevidos, e não do ajuizamento da ação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CITAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTO DE INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA
LEI ESTADUAL 9.380/86
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 , LEI ESTADUAL 13.455/00
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
IRRISÓRIOS
MAJORAÇÃO DEFERIDA
CUSTAS PROCESSUAIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
JUROS DE MORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
INCIDÊNCIA
JUROS
TERMO INICIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SERVIDORES INATIVOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÕES CONEXAS
EXECUÇÃO EXTINTA
FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO
DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA
EXTINÇÃO DA DÍVIDA
INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL
ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA
VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO
VALIDADE DO ATO JURÍDICO
MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES
PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO
COBRANÇA
SISTEMA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FAZENDA PÚBLICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DEVOLUÇÃO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui