Acórdão Nº 1.0428.05.000660-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Junho 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso de Ofício
Súmula: à Unanimidade, Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Eduardo Brum
Magistrado Responsável de Acuerdo: Eduardo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41774713
Id. vLex: VLEX-41774713

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Resumo:

RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Vozes:

RECURSO DESPROVIDO
RECURSO DE OFÍCIO
LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   CONVERSÃO EM DEPÓSITO
                                                        POSSIBILIDADE
                                                             CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
                                                                  PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA (LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ARTIGO 3º) POR PROVA INEQUÍVOCA
                                                                       TAXA SELIC
                                                                            LEGALIDADE
                                                                                 IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
                                                                                      SENTENÇA MANTIDA

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