Acórdão Nº 1.0241.04.011961-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 05 Junho 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Rejeitaram a Preliminar. No Mérito, Deram Parcial Provimento, Vencido Parcialmente o Segundo Vogal Que Negava Provimento.
Magistrado Responsável: Brandão Teixeira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Brandão Teixeira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41774860
Id. vLex: VLEX-41774860
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1) EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ARTIGO 185-A, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005.2) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ADMINISTRADORES CUJO NOME NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE O EXEQUENTE INDICAR, COMO CAUSA DE PEDIR, UMA DAS RAZÕES DO ARTIGO 135/CTN.3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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