Tributário e Processo civil. Contribuição previdenciária. Servidor público aposentado. Repetição de indébito. Taxa e termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. A Constituição da República, antes da Emenda Constitucional nº 41/03, não incluiu o aposentado como sujeito passivo da contribuição previdenciária. Os juros de mora, em repetição de valores referentes a contribuições previdenciárias indevidamente descontados dos proventos do servidor público inativo, incidem à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Na repetição de indébito de contribuição previdenciária compulsória, a correção monetária incide a contar de cada pagamento indevido. Dá-se provimento parcial ao primeiro e ao segundo recursos.