AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ADVENTO DA EC/45/2004 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM.

Somente serão remetidos à Justiça do Trabalho os feitos relativos à indenização de danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente de trabalho que, no advento da EC nº 45/2004, ainda se encontravam sem sentença prolatada, seja de mérito ou não. Do contrário, prosseguem regidos pela antiga competência da Justiça Comum Estadual, inclusive quanto à execução.