Acórdão Nº 1.0000.07.456937-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 10 Julho 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Habeas Corpus
Súmula: à Unanimidade, Concederam a Ordem, Com Recomendação.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41776633
Id. vLex: VLEX-41776633

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Resumo:

'Habeas Corpus'. Roubo em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Abstrata fundamentação. Ausência de elemento concreto apto a lastrear o encarceramento cautelar. Paciente primário, com residência fixa no distrito da culpa e trabalho fixo. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida. 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem sedimentando entendimento no sentido de que a abstrata alusão à gravidade do crime e à comoção social não são suficientes para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, mormente quando se trata de paciente primário, que possui trabalho lícito e residência fixa no distrito da culpa'.



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