Acórdão Nº 2007/0051549-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Habeas Corpus
Process: HC 78557 / RS
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Demandante: RODINEI VARGAS MARQUES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41777232
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO.CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da ilegalidade de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena em regime inicial semi-aberto para lhe permitir o trabalho externo.Ressalvado o ponto de vista da Relatora.2. Ordem concedida para, restabelecendo a decisão de 1ª instância, permitir ao paciente o trabalho externo, desde que aferida pelo Juízo das Execuções a manutenção dos demais requisitos para a concessão do benefício, sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena. (HC 78.557/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30.10.2007, DJ 26.11.2007 p. 252)
Acórdão Nº 2007/0051549-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Outubro 2007
HABEAS CORPUS Nº 78.557 - RS (2007/0051549-8)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:RODINEI VARGAS MARQUES ADVOGADO:JOAREZ DE OLIVEIRA CARVALHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :RODINEI VARGAS MARQUES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da ilegalidade de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena em regime inicial semi-aberto para lhe permitir o trabalho externo. Ressalvado o pon...
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