EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EXEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios devem se limitar a impugnar decisão judicial eivada de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. A concessão de efeitos infringentes aos embargos, com a conseqüente modificação da decisão, é medida excepcional, admissível somente quando o julgado incorre em algum dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda que voltados ao prequestionamento, se o acórdão não padece de qualquer defeito, inadmissíveis os aclaratórios.