TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recurso de Agravo
Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Paulo Cézar Dias
Magistrado Responsável de Acuerdo: Paulo Cézar Dias
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41777551
Id. vLex: VLEX-41777551
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AGRAVO - EXECUÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. O cumprimento da pena em regime fechado, sem possibilidade de progressão, conduz à antiga concepção da sanção como finalidade unicamente repressiva, com um caráter exclusivamente expiatório e retributivo, inadmissível a qualquer Estado de Direito. A moderna concepção de função socializadora da pena consiste em oferecer ao delinqüente o máximo de condições favoráveis ao prosseguimento de uma vida sem praticar crimes, sendo certo que a progressão constitui importante estímulo à ressocialização, o que não ocorrerá se a pena tiver de ser cumprida em regime integralmente fechado. A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, ""incidenter tantum"", a inconstitucionalidade do §1º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, decidindo pela possibilidade da progressão de regime para os crimes hediondos e equiparados.
PROGRESSÃO DE REGIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGRAVO
EXECUÇÃO DE PENA
CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO
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