Acórdão Nº 70004899050 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Criminal, de 20 Março 2003
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Jaime Piterman
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41777693
Id. vLex: VLEX-41777693
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(Agravo Nº 70004899050, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 20/03/2003)
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