Acórdão Nº 2.0000.00.508180-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Julho 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: José Affonso Da Costa Côrtes
Magistrado Responsável de Acuerdo: José Affonso Da Costa Côrtes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41778040
Id. vLex: VLEX-41778040

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INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - MENSALIDADE - PROPORCIONALIDADE. É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade independentemente do número de disciplinas que o aluno cursará no período, devendo ser resguardado o princípio da proporcionalidade entre o serviço efetivamente prestado e valor cobrado.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
                                                   MENSALIDADE

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