Acórdão Nº 2004/0040766-6 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 06 Novembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 648042 / SC
Magistrado Responsável: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Demandante: SINDICATO DOS CONDOMINIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONDE
Demandado: SINDICATO DA EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECOVI/SC
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41778534
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO.INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à analise.2. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 648.042/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 22.11.2007 p. 187)
Acórdão Nº 2004/0040766-6 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 06 Novembro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 648.042 - SC (2004/0040766-6)RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:SINDICATO DOS CONDOMINIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONDE ADVOGADO:MÁRCIO LOCKS E OUTRO(S)RECORRIDO :SINDICATO DA EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECOVI/SC E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO...
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