TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram a Preliminar de Incompetência Da Justiça Estadual. Acolheram a Preliminar de Falta de Interesse de Agir, Vencido o Desembargador Relator. Rejeitaram As Prejudiciais de Mérito. Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Antônio de Pádua
Magistrado Responsável de Acuerdo: Antônio de Pádua
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Id. vLex: VLEX-41778685
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 27 DO CDC - COMPETÊNCIA - ANATEL - INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO-DISCRIMINADOS - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2007 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. Embora se discuta o pagamento do serviço de telefonia, o qual é fiscalizado pela ANATEL, não se pode responsabilizar tal entidade por ato imputado à concessionária. No caso de a justiça federal reconhecer a ausência de interesse jurídico de entidade federal que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ. Não sendo questionada a qualidade do serviço prestado, mas apenas a sua forma da cobrança, o prazo decadencial para a propositura da ação de repetição de indébito não é o do Código de Defesa do Consumidor, mas o do artigo 205 do Código Civil, relativo às ações pessoais. competência para o julgamento de causas envolvendo os serviços públicos de telefonia é da Justiça Estadual, a não ser quando, na causa, figurar, na condição de autor, réu, assistente ou opoente, um dos entes federais elencados no art. 109, I, da Constituição Federal. A Telemar não está obrigada a informar os valores correspondentes aos 'pulsos excedentes' nas faturas de seus clientes, porque tal discriminação não poderá ser-lhe imposta até a data de 01.01.2007, prazo de tolerância previsto no art. 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003, porquanto prorrogado por mais um ano.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
REVISÃO CONTRATUAL
SENTENÇA- NULIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO-DISCRIMINADOS
IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2007
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
PRAZO DE 5 ANOS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
MINASCAIXA
SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PLANO BRESSER
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 27 DO CDC
AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS
AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS
ASSINATURA MENSAL BÁSICA
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTO DE INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE
PRELIMINARES
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
ANATEL
INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL
IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
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