TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Criminal
Súmula: Rejeitaram Preliminar e Negaram Provimento, Vencido Parcialmente o Desembargador Revisor.
Magistrado Responsável: Pedro Vergara
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pedro Vergara
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41778694
Id. vLex: VLEX-41778694
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PENAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO A SER DETERMINADO PELA PENA EM ABSTRATO - PRELIMINAR REJEITADA - EMISSÃO DE CHEQUE À VISTA SEM PROVISÃO DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA - DOLO COMPROVADO - AGENTE INIMPUTÁVEL - CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSAO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A medida de segurança imposta ao réu em virtude de sentença absolutória devido à sua inimputabilidade ao tempo do fato não permite a declaração da prescrição retroativa, devendo-se observar a pena em abstrato. Considerando que a pena máxima, em abstrato, cominada ao crime de estelionato qualificado é de 5 (cinco) anos, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva se entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre essa e a presente, não transcorreram mais de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. O encerramento de conta corrente anteriormente à emissão do cheque dado para pagamento à vista, evidencia o dolo do acusado em praticar o delito de estelionato. Comprovado que o agente era inimputável quando praticou o crime, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, impõe-se decretar a sua absolvição nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Sendo o delito punido com pena de reclusão, e sendo o agente inimputável, impõe-se a medida de internação, conforme preceitua o artigo 97 do Código Penal. V.v: APELAÇÃO - ROUBO - AGENTE INIMPUTÁVEL - CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO - INTERNAÇÃO - TRATAMENTO AMBULATORIAL - SUFICIENTE - PREVALÊNCIA. Em se tratando de Medida de Segurança, o critério orientador de qual modalidade a ser aplicada deve ser a indicação médica e não a natureza da pena.
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
DEVIDO PROCESSO LEGAL
OBSERVÂNCIA
ESTELIONATO
INTERNAÇÃO
PRELIMINAR
PENAL
PRAZO A SER DETERMINADO PELA PENA EM ABSTRATO
EMISSÃO DE CHEQUE À VISTA SEM PROVISÃO DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
NULIDADES REJEITADAS
CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67
DELITO CARACTERIZADOS
DOLO COMPROVADO
AGENTE INIMPUTÁVEL
CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSAO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
PRAZO DE 5 ANOS
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
PULSOS LOCAIS E LIGAÇÕES PARA CELULARES
SERVIÇO DE TELEFONIA
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
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