TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Maurílio Gabriel
Magistrado Responsável de Acuerdo: Maurílio Gabriel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41778820
Id. vLex: VLEX-41778820
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AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO NEGADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. O mero ajuizamento de ação questionando a validade de cláusulas contratuais não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes se este não nega a existência do débito e não deposita judicialmente o valor devido. Não se concede a antecipação de tutela se não estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
LIMINAR
EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
EXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO NEGADA
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
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