Acórdão Nº 70024685729 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 01 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41780663
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TAXA JUDICIÁRIA.As pessoas jurídicas de direito público não estão incluídas no rol de contribuintes estabelecidos no art. 2º da Lei nº 8.960/1989. Ademais, o referido diploma legal, em seu art. 4º, isentou os contribuintes do pagamento da taxa nas ações contempladas com o benefício da gratuidade da justiça.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ESTADO. POSSIBILIDADE.O Estado está isento do pagamento de custas, quando vencido. Exegese do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.121/85.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024685729, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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