Acórdão Nº 70022687974 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 25 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Walda Maria Melo Pierro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41781179
Id. vLex: VLEX-41781179

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não há falar em cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da ampla defesa por ausência de realização de prova, porquanto apontada a cobrança de encargos abusivos com fundamento em cláusulas contratuais ilegais, suficiente mostra-se o exame dos contratos cotejados pelas alegações das partes, para formar o juízo de convencimento do magistrado.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022687974, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/06/2008)

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