EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO ACÓRDÃO À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME A REDAÇÃO ATUALIZADA DA SÚMULA 14. DECAIMENTO QUASE TOTAL. INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Sucumbência quase total da recorrente, que teve o recurso inominado parcialmente provido apenas ao efeito de limitar os juros moratórios à data da citação, consoante a redação atualizada da Súmula 14/TR, e que nas circunstâncias do caso concreto (poucos meses de diferença), equivale ao desprovimento do recurso. Imposição dos encargos respectivos.

Embargos acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71001677673, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 03/07/2008)

Seguro Dpvat
Embargos de Declaração
Limitação dos Juros Moratórios no Acórdão à Data da Citação, Conforme a Redação Atualizada da Súmula 14
Decaimento Quase Total