TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Deram Provimento Parcial, Vencido o Revisor Parcialmente.
Magistrado Responsável: José Domingues Ferreira Esteves
Magistrado Responsável de Acuerdo: José Domingues Ferreira Esteves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41782566
Id. vLex: VLEX-41782566
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PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE INATIVOS - EC 20/98 - LC 64/2002 - LEIS ESTADUAIS 9.380/86 E 13.455/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DATA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PERCENTUAL DOS JUROS - ISENÇÃO DE CUSTAS - LEI 14.939/2003. Devida restituição pleiteada. Juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002 c/c art. 161, do CTN, ante a inaplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista o caráter previdenciário da verba a ser restituída. A correção monetária incide na forma prevista pela Lei 6.899/81 e deve ser aplicada a partir do momento em que foram ilegalmente efetuados cada desconto, interpretando-se as Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o caráter alimentar da verba a ser atualizada. Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 14.939/2003 - Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais, o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais são isentos de pagamento de custas e os apelados são beneficiários da justiça gratuita. Deram parcial provimento ao recurso.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE INATIVOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS NO PROCESSO
CONDENAÇÃO MANTIDA
ISENÇÃO DE CUSTAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO RGPS, MAS REVERTIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
PREVISÃO LEGAL
LC 64/2002
LEIS ESTADUAIS 9.380/86 E 13.455/2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTO DE INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE
DATA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PERCENTUAL DOS JUROS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INATIVOS
EC 20/98
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