Acórdão Nº 70024762270 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 26 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41782663
Id. vLex: VLEX-41782663

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ausência de preparo recursal. Recurso do autor deserto. Mérito. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Nulidade da TAC e da tarifa por lâmina de carnê. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. Disposições de ofício. Juros remuneratórios limitados. IOF financiado. Apelo do autor não conhecido; apelo do banco, em parte, provido, vencido o relator quanto à compensação da verba honorária. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70024762270, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/06/2008)



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